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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

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Documentos Necessários para Legalização de Empresas

1 - EMPRESÁRIO (Fonte: www.jucap.ap.gov.br) 
Requerimento de Empresários 4 VIAS 
Cópia da C.I (autenticada) e CPF do Titular. 
Comprovante de Endereço: Comercial e Residencial 
Capa de Processo Branca. 
Taxa da JUCAP: R$ 85,00 
DARF (cód. da Receita 6621) R$ 10,00 

1.2 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP 
Declaração de ME / EPP 4 VIAS 
Capa de Processo Branca 

1.3 - EMISSÃO DE CNPJ (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br) 
DBE (Ass. Pelo representante legal) 1VIA 

2 - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA 
Contrato Social 4 VIAS 
FCN nº 01 e Nº 02 3 VIAS (Fonte:www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0530.htm http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Caes0540.htm) 
Declaração de Desimpedimento dos Sócios. 
Cópia da C.I (autenticada) e CPF dos Sócios. 
Comprovante de Endereço: Comercial e Residencial. 
Capa de Processo Branca. 
Taxa da JUCAP: R$ 192,00 
DARF (cód. da Receita 6621) R$ 21,00 
Visto do Advogados se a empresa for NORMAL. 

2.1 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP (Fonte: www.dnrc.gov.br
Declaração de ME / EPP 4 VIAS 
Capa de Processo Branca. 

2.2 - EMISSÃO DE CNPJ (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br) 
DBE (Ass. Pelo representante legal) 1 VIA. 

3 - DOUMENTOS NECESSÁRIOS PARA S.A 
ESTATUTO SOCIAL _ 4 VIAS (original e 3 cópias) com visto do advogado. 
ATA DE CONSTITUIÇÃO_ 4 VIAS (original e 3 cópias) assinada por todos os Acionistas com o visto do advogado com inscrição na OAB. 
FNC nº 01 e 02. 3 Vias de cada número. 
Cópia da C.I/CIC dos acionistas que fazem parte da diretoria. 
Declaração de Desimpedimento . 
Comprovante de Endereço Residencial dos mesmos. 
Comprovante de Endereço da S.A 
Capa de Processo Branca assinada por um acionista ou um representante legal. 
Publicação do Edital no Jornal. 
Taxa da JUCAP R$ 283,00. 
DARF (6621) R$ 5,06. 

3.1 - EMISSÃO DE CNPJ ((Fonte: www.receita.fazenda.gov.br) 
DBE – Assinado por Representante Legal (01 VIA). 
CD 

4 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CANCELAMENTO DE EMPRESARIO 

Certidão Negativa de Débito: 
Na Receita Federal 
No INSS 
No FGTS (Caixa Econômica Federal) 
Da Divida Ativa (Procuradoria da Fazenda Nacional) 
Requerimento de Empresário 4 VIAS (Fonte: www.jucap.ap.gov.br) 
Capa de Processo Branca. 
C.I Autenticada do Titular. 
Taxa da JUCAP R$ 80,00 

5 - COOPERATIVA 
Capa Processo Branca assinado por um dos cooperados ou representante legal. 
Estatuto Legal – 4 VIAS (original + 03 cópias) com visto do advogado e registro do OCEAP. 
Ata de constituição (original + 03 cópias) assinada por todos os fundadores com o visto do advogado com registro na OAB. 
FCN 01 e 02 – 03 VIAS de cada. 
Relação dos Cooperados Fundadores. 
Cópia da C.I / C.I.C dos Cooperados que fazem parte da Diretoria. 
Declaração de Desimpedimento. 
Comprovante de Endereço Residência + Endereço da Cooperativa. 
Publicação do Edital no Jornal. 
Taxa JUCAP - R$ 283,00 
DARF – R$ 21,00 (Cód. 6621). 

6 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EXTINÇÃO DE SOCIEDADE LTDA (DISTRATO SOCIAL) 
Certidão negativa de debito 
Na receita federal 
No INSS 
N FGTS (Caixa Econômica Federal) 
o Da Divida Ativa (Procuradoria da Fazenda Nacional) 
Distrato Social – 4 vias 
FNC nº 01 – 03 vias 
CPF e RG dos sócios (cópia autenticada) 
Capa do Processo Branca 
Taxa da Jucap – R$ 192,00 

Caso a empresa seja enquadrada como Micro empresa (ME) e esteja de 03 (três) anos sem movimento, serão dispensadas as Certidões Negativas de Débito, devendo ser apresentada a Certidão de Inatividade atualizada pela lei 123/06 de 14/12/2006. (fonte: www.dnrc.gov.br)

*Caso a empresa esteja com mais de 03 anos sem movimento, serão dispensadas as Certidões Negativas de Débito, devendo o empresário apresentar CERTIDÃO DE INATIVIDADE atualizada pela lei 123/06 de 14/12/2006. Fonte: www.dnrc.gov.br