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MISSÃO E COMPETÊNCIA

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Missão da JUCAP

Dar legalidade aos atos do registro público de empresa mercantil e disponibilizar informações mercantis à sociedade em seus diversos níveis.

Política da Qualidade

Buscar o crescimento e modernização da organização ou Autarquia, sustentada em conceitos e diretrizes da qualidade, dirigida ao pleno cumprimento da Missão, objetivos, metas, satisfação de seus clientes e colaboradores, na busca da melhoria contínua de seu sistema de gestão da qualidade.

Objetivos

Constituem objetivos básicos da JUCAP: 
1º Ampliar a atuação no Estado; 
2º Melhorar a qualidade das informações; 
3º Gerar novos produtos; 
4º Modernizar as estruturas; 
5º Disseminar conceitos e técnicas da qualidade; 
6º Criar e melhorar continuamente os processos voltados à qualidade; 
7º Difundir o conceito de Cliente e sua satisfação na JUCAP.

Competências Legais 
I - executar os serviços de registro de empresário, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos: 
a) o arquivamento dos atos relativos ao empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de micro empresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; 
b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; 
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins e daqueles que possam interessar ao empresário, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa; 
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria; 
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados; 
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 
III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio: 
a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais; 
b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; 
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; 
V - expedir carteiras de exercício profissional para empresário, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa e para sociedades empresárias e sociedades cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, conforme instruçõo normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis; 
VII - prestar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC as informações necessárias: 
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País; 
b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins; 
c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins; 
d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos; 
VIII - organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CEE, integrantes do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE. 
IX - recolher os valores relativos aos preços públicos devidos por seus serviços e aplicar sua receita; 
X - exercer outras atividades correlatas e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que lhe vierem a ser atribuídos em lei ou em outras normas federais ou estaduais.