Tabela de preços
| Serviços | Proposta JUCAP |
|---|---|
| 01. EMPRESÁRIO | |
| Inscrição; Alteração | R$ 140,00 |
| 01.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios. | R$ 250,00 |
| .1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 03. SOCIEDADES EMPRESARIAIS, Exceto as por ações (1) | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios. | R$ 270,00 |
| 03.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 570,00 |
| 04.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 05. COOPERATIVAS (1) | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração,Ata de Reunião de Diretoria | R$ 525,00 |
| 05.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | |
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autoriza 06.1. Por via adicional. | R$ 720,00 |
| 06.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 635,00 |
| 07.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 290,00 |
| 08.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO (OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL) | |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanco Patrimonial e ou Balanco de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, heranca, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentenca de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor PÚblico e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 120,00 |
| 09.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 10. LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 10.1. Matrícula | R$ 1.070,00 |
| 10.2. Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 880,00 |
| 10.3. Cancelamento de Matrícula | R$ 880,00 |
| 10.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 600,00 |
| 10.5. Nomeação "ADª HOC" de tradutor e Intérprete Comercial | R$ 130,00 |
| 11. ATOS | |
| 12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 120,00 |
| 13. RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 140,00 |
| 14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes |
R$ 14,00 |
| 15. CONSULTA A DOCUMENTOS Por ato arquivado |
R$ 22,00 |
| 16. CERTIDÕES | |
| 16.1. Certidão Simplificada | R$ 32,00 |
| 16.1.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 16.1.2. Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| 16.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
| 16.2.1. Empresário | R$ 14,00 |
| 16.2.2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | R$ 19,00 |
| 16.2.3. Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 25,00 |
| 16.2.4. Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 30,00 |
| 16.2.5. Cooperativas | R$ 38,00 |
| 16.2.6. Filial de Empresa Estrangeira | R$ 38,00 |
| 16.2.7. Consórcio | R$ 38,00 |
| 16.2.8. Grupo de Sociedades | R$ 38,00 |
| 16.2.9. Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 14,00 |
| 16.3 - Certidão Específica | R$ 65,00 |
| 16.3.1. Por via adicional | R$ 11,00 |
| 16.3.2. Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| 17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preco. |
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| 17.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 104,00 |
| 17.2. Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros | R$ 90,00 |
| 17.3. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 70,00 |
| 17.4. Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. | R$ 70,00 |
| 18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 135,00 |
| 19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAçãO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo das sociedades envolvidas.com a natureza |
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| 20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSãO DE DEBÊNTURES | |
| 20.1. Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 465,00 |
| 20.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 465,00 |
| 21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Servicos a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobranca do preco tabelado para o servico pela Junta Comercial executora. | |
| 21.1. Abertura, alteração ou extinção de filial | |
| 21.1.1. Adicional por remessa via postal | |
| 21.2. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | |
| 21.2.1. Adicional por remessa via postal | |
| 21.3. Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |
| 21.3.1. Adicional por remessa via postal | |
| 21.4. Arquivamento de outros atos | |
| 21.4.1. Adicional por remessa via postal | |
| 22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| Segundo orcamentos e tabela de precos própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| 22.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM (por empresa). | R$ 3,25 |
| * 22.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | R$ 3,25 |
| * 22.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | R$ 3,25 |
| 23. DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de precos própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO | |
| 01. EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 1.1. Autorização para funcionar no País | R$ 330,00 |
| 1.2. Nacionalização | R$ 630,00 |
| 1.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) | R$ 220,00 |
| 1.4. Cancelamento de Autorização | R$ 220,00 |
| 02. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | R$ 165,00 |
| 3. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | |
| Segundo orcamentos e tabela de precos própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. | |
| 3.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. | |
| 3.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | |
| 3.3. Prestaçccedil;ão de informações mediante acesso eletrônico. | |
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NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (Anexo I à Instrução Normativa no 119, de 9 de dezembro de 2011, do DNRC) CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) |
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| 01.1. Inscrição | R$ 10,00 |
| 01.2. Alteração Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | R$ 10,00 |
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 |
| 02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA | |
| 02.1. Constituição Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo. | R$ 21,00 |
| 02.2. Alteração Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. | R$ 21,00 |
| 02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 |
| 03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | R$ 15,00 |